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Programa Nota 10

Programa que capta notas e cupons fiscais, para cadastrá-las em nome da APAE de Jundiaí.

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Imprensa

Lei 13.204 Revoga Utilidade Pública Federal

30 JANEIRO 2018

No dia 15 de dezembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.204 que estabelece, além de outros dispositivos, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Essa lei revogou a Lei 91 de 1935, que tratava da concessão da Utilidade Publica Federal (UPF) e a sua manutenção. De acordo com a nova lei, o Ministério da Justiça não emitirá mais o titulo de UPF.


O título de UPF já não era mais exigência para a concessão do CEBAS e também não será exigência para as parcerias efetuadas sob o regime do novo MROSC (Lei 13019).


O Ministério da Justiça não mais concederá o título e as entidades estão desobrigadas da prestação de contas anual.
EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA EXTINÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL


A Lei 9249/95 (legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido) também sofreu alterações com a Lei 13.204/15.


Para receber doações até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos art. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).


Não é buscar a qualificação de OSCIP, mas atender aos seguintes requisitos a partir de então: Objetivos sociais com pelo menos uma das seguintes finalidades:


I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014).


Parágrafo único: para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.


Não pode participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob qualquer meio ou forma.

Doe sua nota fiscal para APAE de Jundiaí

30 JANEIRO 2018
Agora ficou mais fácil doar a sua nota fiscal para APAE de Jundiaí. Basta pegar seu celular, fazer a leitura do QRCode da nota, ou digitar alguns dados, e pronto, a sua doação já foi feita. Você também pode se cadastrar e deixar a doação automática. Você irá se beneficiar com sorteios de prêmios em dinheiro. As urnas não serão mais disponibilizadas.
Por meio do app Nota Fiscal Paulista, disponível para celulares e tablets nas plataformas Android e IOS, os contribuintes poderão, consultar os créditos e transferir doações para as entidades que escolherem.
Para fazer isso, é preciso abrir o aplicativo, captar a imagem do cupom fiscal de compras sem a inscrição do CPF e escolher a entidade para a qual deseja fazer a doação.
Desde novembro do ano passado, o sistema da NFP faculta aos contribuintes a possibilidade de cadastrarem seus dados e doarem, de forma automática, seus cupons para as entidades. Com isso, passaram a ser duas as opções para o consumidor beneficiá-las por meio da NFP:
(1) Cupom por cupom, informando os dados dos cupons das suas compras no APP e indicando a entidade desejada e...
(2) Automaticamente, selecionando no sistema da NFP (www.nfp.fazenda.gov.br) o período e a entidade desejados.
Com esses aperfeiçoamentos, as entidades sociais ganharão mais e terão menor custo operacional, o que contribuirá para fortalecer ainda mais o caráter social da NFP.
Essas novas regras já estão em vigor desde o dia de 1º de janeiro de 2018. As urnas hoje disponibilizadas em estabelecimentos comerciais não funcionam mais.
Benefícios das mudanças
O aplicativo Nota Fiscal resgata o princípio de doação voluntária do programa, uma vez que restabelece a livre escolha das entidades pelo doador. Além disso, possibilita a distribuição de recursos de forma mais equilibrada entre as instituições, com a substituição das urnas nos estabelecimentos comerciais pelo meio eletrônico. Atualmente, uma pequena parte das entidades concentrava a maior parte das doações. Em outubro de 2016, por exemplo, 50% dos recursos foram destinados a apenas 4% das instituições.
Houve mudanças ainda na participação das entidades nos sorteios do Nota Fiscal Paulista. Agora elas poderão concorrer a cinco prêmios de R$ 100 mil e 50 prêmios de R$ 10 mil, todos os meses, além de concorrer aos outros prêmios das extrações mensais. As chances de as entidades serem sorteadas aumentaram 15%.
Os recursos destinados para os consumidores em sorteios mensais serão de 5,7 milhões. Cada nota doada dará direito a um cupom para a participação desses sorteios mensais.
Se você ainda não baixou o aplicativo da Nota Fiscal Paulista, não perca mais tempo. Ajuda a APAE de Jundiaí e participe dos sorteios mensais.
Assista ao vídeo que explica como fazer sua doação através do aplicativo.
Tel. (11) 4588-2900
email: apae@apaejundiai.org.br
Rua Dr. Francisco Telles, 475
Vl Progresso - Jundiaí - SP

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