Canal LGPD

Esse é o canal de comunicação disponibilizado pela APAE de Jundiaí aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para ter acesso ao envio de requisições de direitos, basta que o titular envie seu e-mail no endereço abaixo por onde poderão ser enviados os requerimentos com as opções previstas na lei.
O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico através de retorno de e-mail a ex funcionários, clientes e fornecedores, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No requerimento através de e-mail, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a APAE de Jundiaí exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.